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Questão 677639 · 30ª da prova

FCC 2026 – CPU-PE – Nível Superior: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Cargo
Nível Superior, Analista de Gestão
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Suponha que uma concessionária de serviços públicos de saneamento necessite dos dados pessoais dos usuários, tais como CPF, RG, endereço, bem como renda familiar, este último sob argumento de concessão de beneficio de tarifa social. De acordo com o regime instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei n° 13.853/2019) e Decreto Estadual nº 49.265/2020,
  1. A
    os dados relativos à renda familiar e situação econômica dos usuários são considerados dados sensíveis e somente podem ser objeto de tratamento mediante consentimento circunstanciado, vedado o compartilhamento entre operadores.
  2. B
    os dados devem ser mantidos anonimizados, salvo aqueles necessários ao faturamento e à cobrança dos serviços prestados, vedada a manutenção em banco de dados da concessionária ou compartilhamento com terceiros.
  3. C
    a concessionária atuará como controladora dos dados pessoais dos usuários, somente sendo requerido o consentimento expresso do titular em relação aos dados sensíveis que serão compartilhados com terceiros.
  4. D
    a concessionária figura como mera operadora do tratamento de dados e deverá obtê-los mediante consentimento expresso e individualizado dos titulares, não podendo condicionar a prestação dos serviços ao consentimento.
  5. E
    o Poder Concedente poderá transferir os dados pessoais dos usuários que detém em sua base de dados, na forma prevista no contrato de concessão, para assegurar o cumprimento das atribuições legais do serviço público.

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