Questão 677638 · 29ª da prova
FCC 2026 – CPU-PE – Nível Superior: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPU-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior, Analista de Gestão
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a ARPE a disponibilização dos pareceres elaborados por consultoria jurídica
e que subsidiaram a tomada de decisão que acolheu pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado por concessionária de serviços públicos. O diretor presidente da agência, contudo, determinou o não fornecimento dos estudos, alegando
que não teria tal obrigação à luz das disposições da legislação de acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 14.804/2012). A postura adotada pelo referido agente público afigura-se
- Alegal caso a decisão ainda seja passível de recurso ou revisão na esfera administrativa, de forma a preservar a liberdade de atuação técnica da agência.
- Blegal, eis que a legislação apenas determina a disponibilização de documentos definitivos e não estudos e pareceres que eventualmente subsidiem decisões.
- Cilegal, eis que a negativa não se enquadra nas hipóteses justificáveis previstas em lei, sendo vedado, contudo, à anonimato do solicitante.
- Dlegal, eis que O documento em questão é meramente opinativo e protegido pelo sigilo profissional, somente sendo acessíveis pareceres técnicos vinculantes.
- Eilegal, salvo em se tratando de documento classificado como reservado, cujo prazo não pode ultrapassar 12 meses, prorrogável por igual período, justificadamente.