Questão 675582 · 13ª da prova
Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Bibliotecário: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Em determinada situação administrativa, um órgão
público promoveu o tratamento de dados pessoais de
cidadãos sem a obtenção de consentimento expresso
dos titulares, com a finalidade específica de viabilizar a
execução de política pública formalmente instituída por
lei. Após questionamentos internos e externos acerca da
conformidade da medida com o regime de proteção de
dados pessoais, a conduta foi submetida à análise
jurídica, considerando os limites da atuação estatal e as
hipóteses legais de tratamento de dados pelo poder
público. Diante desse contexto, assinale a alternativa
CORRETA.
- AO consentimento é requisito indispensável para qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo poder público, sem exceções legais.
- BO tratamento é lícito para execução de política pública.
- CA ausência de consentimento torna o tratamento automaticamente ilegal, ainda que exista previsão legal expressa para a finalidade pretendida.
- DO tratamento somente seria válido se precedido de autorização judicial específica para cada titular dos dados pessoais envolvidos.