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Questão 675581 · 12ª da prova

Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Bibliotecário: Atos administrativos

Banca
Instituto Access
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2026
Cargo
Bibliotecário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Poderes da Administração
Um gestor público, no exercício de sua competência disciplinar, aplicou sanção severa a servidor subordinado por infração de menor gravidade, sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ato foi questionado administrativamente quanto à sua validade jurídica. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O ato caracteriza abuso de poder por excesso.
  2. B
     A irregularidade configura mera ilegalidade formal, não sendo enquadrável como abuso de poder no exercício da função administrativa. 
  3. C
    O ato é válido, pois o poder disciplinar confere ampla liberdade à autoridade para definir a sanção aplicável, independentemente de critérios de proporcionalidade
  4. D
    O abuso de poder somente se configura quando a autoridade atua fora de sua competência legal expressamente definida.

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