Questão 663826 · 37ª da prova
ISET 2026 – Prefeitura de Lajedinho - BA – Assistente Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Lajedinho - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Um cidadão solicitou a determinado órgão público
acesso a um relatório administrativo. O documento
continha informações de interesse coletivo que poderiam
ser divulgadas, mas também apresentava, em trecho
específico, dados pessoais de terceiros cuja
disponibilização indiscriminada não encontrava amparo
legal. Considerando conjuntamente a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a providência
adequada.
- ANegar integralmente o pedido, pois a presença de qualquer dado pessoal torna sigiloso todo o documento.
- BFornecer o documento integralmente, porque a LAI prevalece, em qualquer situação, sobre a proteção de dados pessoais.
- CExigir do solicitante justificativa detalhada sobre os motivos pelos quais pretende conhecer as informações de interesse coletivo
- DAssegurar, quando possível, acesso à parte não protegida do documento, resguardando os dados pessoais submetidos a restrição.
- EEliminar os dados pessoais do documento original para permitir sua disponibilização ao requerente.