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Questão 663827 · 38ª da prova

ISET 2026 – Prefeitura de Lajedinho - BA – Assistente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Lajedinho - BA
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Uma secretaria municipal necessita adquirir, mediante licitação, determinada quantidade de equipamentos de uso administrativo. Durante a preparação da contratação, um servidor afirmou que, como o objeto é relativamente simples, a Administração poderia iniciar a licitação e somente depois definir com precisão sua necessidade, estimativa de custos e condições da contratação. À luz das noções de planejamento das contratações e da Lei Federal nº 14.133/2021, a afirmação do servidor está
  1. A
    Correta, pois o planejamento prévio é exigido somente nas contratações de obras públicas
  2. B
    Incorreta, pois o planejamento constitui elemento relevante da contratação e antecede a seleção do fornecedor, abrangendo a adequada definição da necessidade e do objeto.
  3. C
    Correta, desde que a administração utilize obrigatoriamente a modalidade pregão.
  4. D
    Incorreta apenas quanto à estimativa de custos, que deve ser realizada após a assinatura do contrato
  5. E
    Correta, pois a definição prévia do objeto restringe a competitividade entre os licitantes.

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