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Questão 663825 · 36ª da prova

ISET 2026 – Prefeitura de Lajedinho - BA – Assistente Administrativo: Atos administrativos

Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Lajedinho - BA
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Extinção dos atos administrativos
A Administração Pública concedeu regularmente autorização para utilização de determinado espaço público. Meses depois, após mudança nas condições administrativas, verificou-se que a manutenção daquele ato, embora continuasse legal, havia deixado de ser conveniente ao interesse público. A autoridade competente decidiu, então, extingui-lo com fundamento em razões de mérito administrativo. Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, a situação caracteriza
  1. A
    revogação, pois decorre de juízo de conveniência e oportunidade sobre ato válido.
  2. B
    anulação, pois todo ato que deixa de ser conveniente passa a apresentar vício de legalidade.
  3. C
    convalidação, pois a Administração corrigiu vício existente no ato originário
  4. D
    cassação, porque ocorreu necessariamente descumprimento das condições impostas ao beneficiário.
  5. E
    invalidação judicial, pois somente o Poder Judiciário pode retirar ato administrativo válido por razões de interesse público.

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