Questão 663825 · 36ª da prova
ISET 2026 – Prefeitura de Lajedinho - BA – Assistente Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Lajedinho - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Extinção dos atos administrativos
A Administração Pública concedeu regularmente
autorização para utilização de determinado espaço público.
Meses depois, após mudança nas condições
administrativas, verificou-se que a manutenção daquele
ato, embora continuasse legal, havia deixado de ser
conveniente ao interesse público. A autoridade competente
decidiu, então, extingui-lo com fundamento em razões de
mérito administrativo. Considerando as formas de extinção
dos atos administrativos, a situação caracteriza
- Arevogação, pois decorre de juízo de conveniência e oportunidade sobre ato válido.
- Banulação, pois todo ato que deixa de ser conveniente passa a apresentar vício de legalidade.
- Cconvalidação, pois a Administração corrigiu vício existente no ato originário
- Dcassação, porque ocorreu necessariamente descumprimento das condições impostas ao beneficiário.
- Einvalidação judicial, pois somente o Poder Judiciário pode retirar ato administrativo válido por razões de interesse público.