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Questão 659005 · 45ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Ji-Paraná - RO – Arquiteto: Obrigação Tributária

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Ji-Paraná - RO
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Solidariedade e Responsabilidade Tributária · Tributos Municipais · IPTU
O proprietário de um terreno de 1.000 m², em Ji-Paraná, localizado em área onde o Plano Diretor exige aproveitamento mínimo, mantém o lote vazio por dois anos, mesmo após ser notificado para edificar. A prefeitura inicia a aplicação do IPTU progressivo. No terceiro ano de cobrança progressiva, o proprietário falece e o imóvel é transmitido ao herdeiro. Considerando os dispostos federais sobre o tema, trata-se de conduta correta para o município:
  1. A
    Suspender os prazos por um ano para que o herdeiro possa protocolar novo projeto de arquitetura.
  2. B
    Manter a cobrança do IPTU progressivo sem interrupção de prazos, pois a obrigação se transfere ao herdeiro.
  3. C
    Cancelar a averbação da notificação no Cartório de Registro de Imóveis para regularizar a sucessão causa mortis.
  4. D
    Interromper a progressividade, pois a notificação é ato personalíssimo e o herdeiro deve ser notificado novamente.

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