Questão 659005 · 45ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Ji-Paraná - RO – Arquiteto: Obrigação Tributária
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Ji-Paraná - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Solidariedade e Responsabilidade Tributária · Tributos Municipais · IPTU
O proprietário de um terreno de 1.000 m², em Ji-Paraná, localizado em área onde o Plano Diretor exige aproveitamento
mínimo, mantém o lote vazio por dois anos, mesmo após ser notificado para edificar. A prefeitura inicia a aplicação do IPTU
progressivo. No terceiro ano de cobrança progressiva, o proprietário falece e o imóvel é transmitido ao herdeiro. Considerando os dispostos federais sobre o tema, trata-se de conduta correta para o município:
- ASuspender os prazos por um ano para que o herdeiro possa protocolar novo projeto de arquitetura.
- BManter a cobrança do IPTU progressivo sem interrupção de prazos, pois a obrigação se transfere ao herdeiro.
- CCancelar a averbação da notificação no Cartório de Registro de Imóveis para regularizar a sucessão causa mortis.
- DInterromper a progressividade, pois a notificação é ato personalíssimo e o herdeiro deve ser notificado novamente.