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Questão 651870 · 15ª da prova

Ibest 2026 – CREMERS – Médico Fiscal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
Ibest
Órgão
CREMERS
Ano
2026
Cargo
Médico Fiscal
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Uma sociedade empresária, por intermédio de um de seus representantes, ofereceu vantagem indevida a agente público com a finalidade de obter benefício para a organização. Considerando a disciplina da Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A pessoa jurídica somente poderá ser responsabilizada se ficar comprovado o dolo de seus dirigentes ou administradores.
  2. B
    A responsabilização da pessoa jurídica dependerá da prévia condenação da pessoa natural que praticou o ato ilícito.
  3. C
    A pessoa jurídica será responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, quando o ato lesivo for praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
  4. D
    A responsabilização da pessoa jurídica excluirá a responsabilidade individual dos dirigentes, administradores e demais pessoas naturais envolvidas no ato.
  5. E
    Os dirigentes e administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente da demonstração de sua culpabilidade.

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