Questão 651870 · 15ª da prova
Ibest 2026 – CREMERS – Médico Fiscal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREMERS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico Fiscal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Uma sociedade empresária, por intermédio de um de
seus representantes, ofereceu vantagem indevida a
agente público com a finalidade de obter benefício
para a organização. Considerando a disciplina da Lei nº
12.846/2013, assinale a alternativa correta.
- AA pessoa jurídica somente poderá ser responsabilizada se ficar comprovado o dolo de seus dirigentes ou administradores.
- BA responsabilização da pessoa jurídica dependerá da prévia condenação da pessoa natural que praticou o ato ilícito.
- CA pessoa jurídica será responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, quando o ato lesivo for praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
- DA responsabilização da pessoa jurídica excluirá a responsabilidade individual dos dirigentes, administradores e demais pessoas naturais envolvidas no ato.
- EOs dirigentes e administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente da demonstração de sua culpabilidade.