Questão 651869 · 14ª da prova
Ibest 2026 – CREMERS – Médico Fiscal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREMERS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico Fiscal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Durante a análise de um pedido formulado com
fundamento na Lei de Acesso à Informação, um órgão
público constatou que determinado documento
contém uma parte classificada como sigilosa e outra
parte que não está submetida a qualquer restrição de
acesso. Nessa situação, o órgão deverá
- Anegar integralmente o acesso ao documento, pois a existência de conteúdo sigiloso impede sua divulgação, ainda que parcial.
- Bfornecer integralmente o documento, uma vez que o direito de acesso à informação sempre prevalece sobre qualquer classificação de sigilo.
- Cconceder acesso apenas depois de encerrado o prazo de classificação da parte sigilosa, ainda que seja possível separar os conteúdos.
- Dassegurar o acesso à parte não sigilosa, mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte submetida a sigilo.
- Efornecer apenas um resumo elaborado pela autoridade competente, sendo vedada a entrega de certidão, extrato ou cópia parcial.