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Questão 651869 · 14ª da prova

Ibest 2026 – CREMERS – Médico Fiscal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Ibest
Órgão
CREMERS
Ano
2026
Cargo
Médico Fiscal
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Durante a análise de um pedido formulado com fundamento na Lei de Acesso à Informação, um órgão público constatou que determinado documento contém uma parte classificada como sigilosa e outra parte que não está submetida a qualquer restrição de acesso. Nessa situação, o órgão deverá
  1. A
    negar integralmente o acesso ao documento, pois a existência de conteúdo sigiloso impede sua divulgação, ainda que parcial.
  2. B
    fornecer integralmente o documento, uma vez que o direito de acesso à informação sempre prevalece sobre qualquer classificação de sigilo.
  3. C
    conceder acesso apenas depois de encerrado o prazo de classificação da parte sigilosa, ainda que seja possível separar os conteúdos.
  4. D
    assegurar o acesso à parte não sigilosa, mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte submetida a sigilo.
  5. E
    fornecer apenas um resumo elaborado pela autoridade competente, sendo vedada a entrega de certidão, extrato ou cópia parcial.

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