Questões por Cursos Rateio

Questão 651871 · 16ª da prova

Ibest 2026 – CREMERS – Médico Fiscal: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Ibest
Órgão
CREMERS
Ano
2026
Cargo
Médico Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Demais aspectos da lei 9.784/99
A Lei nº 14.210/2021 introduziu na Lei nº 9.784/1999 a disciplina da decisão coordenada. Sobre esse instrumento, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A decisão coordenada é obrigatória sempre que o processo administrativo exigir a participação de dois ou mais órgãos ou entidades.
  2. B
    A decisão coordenada transfere a responsabilidade administrativa de cada órgão participante para a autoridade responsável por sua convocação.
  3. C
    A decisão coordenada poderá ser utilizada em processos administrativos relacionados ao exercício do poder sancionador, desde que haja concordância do interessado.
  4. D
    A decisão coordenada poderá envolver autoridades de Poderes distintos quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo.
  5. E
    A decisão coordenada poderá ser adotada quando a decisão administrativa exigir a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, a matéria for relevante e houver discordância que prejudique a celeridade do processo decisório.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões