Questão 651871 · 16ª da prova
Ibest 2026 – CREMERS – Médico Fiscal: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREMERS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Demais aspectos da lei 9.784/99
A Lei nº 14.210/2021 introduziu na Lei nº 9.784/1999 a
disciplina da decisão coordenada. Sobre esse
instrumento, assinale a alternativa correta.
- AA decisão coordenada é obrigatória sempre que o processo administrativo exigir a participação de dois ou mais órgãos ou entidades.
- BA decisão coordenada transfere a responsabilidade administrativa de cada órgão participante para a autoridade responsável por sua convocação.
- CA decisão coordenada poderá ser utilizada em processos administrativos relacionados ao exercício do poder sancionador, desde que haja concordância do interessado.
- DA decisão coordenada poderá envolver autoridades de Poderes distintos quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo.
- EA decisão coordenada poderá ser adotada quando a decisão administrativa exigir a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, a matéria for relevante e houver discordância que prejudique a celeridade do processo decisório.