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Questão 650823 · 28ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Balneário Rincão - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Princípios da Administração Pública

Na Secretaria Municipal de Administração, o Agente de Contratação concluiu procedimento que resultou em redução relevante do valor estimado para determinado serviço continuado. Após a homologação, a assessoria de comunicação preparou matéria para o portal institucional contendo fotografia em destaque do servidor, seu nome completo e a expressão "responsável pela maior economia do ano", acompanhada de elogios pessoais à sua atuação. O conteúdo informava dados verdadeiros sobre o procedimento, mas a chefia determinou que a publicação fosse revisada antes de sua divulgação, por entender que a comunicação oficial deve informar a sociedade sem transformar a atividade administrativa em instrumento de valorização individual.

A equipe jurídica foi consultada para indicar o princípio constitucional diretamente relacionado ao problema e a providência compatível com a Constituição Federal.

Considerando que o material seria custeado e divulgado por órgão público municipal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    Moralidade, pois a promoção nominal somente seria incompatível com a Constituição Federal se houvesse prova de vantagem patrimonial recebida pelo servidor em razão da divulgação.
  2. B
    Eficiência, pois o resultado econômico obtido autoriza destacar nominalmente o agente responsável quando a economia gerada puder ser demonstrada por registros oficiais do procedimento.
  3. C
    Impessoalidade, pois a publicidade institucional deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  4. D
    Legalidade, pois a divulgação institucional pode individualizar o mérito funcional sempre que os dados publicados forem verdadeiros e a autoridade competente autorizar previamente o conteúdo.
  5. E
    Publicidade, pois o dever de transparência exige a identificação nominal do agente responsável por resultados positivos sempre que a informação oficialmente divulgada tiver interesse coletivo ou geral.

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