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Questão 650822 · 27ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Responsabilidade civil do estado

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Balneário Rincão - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado

Ao término de reunião sobre processos de contratação, um servidor da Secretaria Municipal de Administração recebeu a incumbência de transportar documentos oficiais até outro prédio da prefeitura. Para executar a tarefa, conduziu veículo pertencente ao Município. Ao realizar manobra na área de estacionamento destinada a usuários externos, atingiu o automóvel de um representante de empresa que aguardava atendimento.


A apuração administrativa confirmou o dano material, a atuação do servidor no exercício de suas atribuições e o nexo entre a manobra realizada e o prejuízo causado. Também ficou registrado que o proprietário do veículo atingido estava estacionado regularmente e não contribuiu para o acidente. O particular requereu reparação ao Município, enquanto a autoridade administrativa questionou quais elementos seriam necessários para a responsabilização do ente público e em que circunstâncias poderia haver posterior direito de regresso contra o servidor.


Com base na situação apresentada, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



(__)O Município pode responder pelo dano causado pelo servidor que atuava nessa qualidade.


(__)A vítima deve demonstrar culpa pessoal do servidor como condição necessária para responsabilizar o Município.


(__)O direito de regresso contra o agente responsável pressupõe dolo ou culpa.


(__)A inexistência de contribuição da vítima para o acidente é compatível com a responsabilização municipal descrita no caso.



A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

  1. A
    V, F, F, V.
  2. B
    V, V, V, F.
  3. C
    F, V, F, F.
  4. D
    V, F, V, V.
  5. E
    F, F, V, V.

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