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Questão 650824 · 29ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Balneário Rincão - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Às vésperas da análise de documentos apresentados em contratação municipal, o representante de uma empresa interessada entregou ao Agente de Contratação um relógio de elevado valor econômico. A entrega ocorreu de forma reservada e foi vinculada ao pedido para que o servidor deixasse de comunicar irregularidade documental capaz de comprometer a participação da empresa. Mensagens posteriormente obtidas demonstraram que o agente recebeu conscientemente o presente, conhecia o interesse do fornecedor e sabia que a vantagem estava relacionada ao exercício de suas atribuições. A conduta foi descoberta antes da conclusão da contratação, não tendo ocorrido pagamento contratual à empresa nem sido demonstrada perda patrimonial do Município. A comissão apuradora precisa identificar, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, a categoria de ato de improbidade potencialmente correspondente ao recebimento da vantagem, sem confundi-la com hipóteses que dependam de efetiva lesão ao erário.


Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    A conduta pode caracterizar enriquecimento ilícito, pois houve recebimento doloso de vantagem econômica indevida vinculada às atribuições exercidas pelo agente.
  2. B
    A conduta não configura improbidade administrativa, pois a interrupção da contratação antes do pagamento à empresa impede o enquadramento do recebimento da vantagem.
  3. C
    A conduta configura somente violação a princípios, pois o recebimento de presente não integra as hipóteses legais de enriquecimento ilícito do agente público.
  4. D
    A conduta caracteriza lesão ao erário, pois o recebimento da vantagem pressupõe perda patrimonial efetiva do Município para configurar improbidade administrativa.
  5. E
    A conduta depende de demonstração de dano ao erário, pois o recebimento da vantagem econômica isoladamente não permite enquadramento por enriquecimento ilícito.

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