Questão 650824 · 29ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Balneário Rincão - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Às vésperas da análise de documentos apresentados em contratação municipal, o representante de uma empresa interessada entregou ao Agente de Contratação um relógio de elevado valor econômico. A entrega ocorreu de forma reservada e foi vinculada ao pedido para que o servidor deixasse de comunicar irregularidade documental capaz de comprometer a participação da empresa. Mensagens posteriormente obtidas demonstraram que o agente recebeu conscientemente o presente, conhecia o interesse do fornecedor e sabia que a vantagem estava relacionada ao exercício de suas atribuições. A conduta foi descoberta antes da conclusão da contratação, não tendo ocorrido pagamento contratual à empresa nem sido demonstrada perda patrimonial do Município. A comissão apuradora precisa identificar, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, a categoria de ato de improbidade potencialmente correspondente ao recebimento da vantagem, sem confundi-la com hipóteses que dependam de efetiva lesão ao erário.
Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
- AA conduta pode caracterizar enriquecimento ilícito, pois houve recebimento doloso de vantagem econômica indevida vinculada às atribuições exercidas pelo agente.
- BA conduta não configura improbidade administrativa, pois a interrupção da contratação antes do pagamento à empresa impede o enquadramento do recebimento da vantagem.
- CA conduta configura somente violação a princípios, pois o recebimento de presente não integra as hipóteses legais de enriquecimento ilícito do agente público.
- DA conduta caracteriza lesão ao erário, pois o recebimento da vantagem pressupõe perda patrimonial efetiva do Município para configurar improbidade administrativa.
- EA conduta depende de demonstração de dano ao erário, pois o recebimento da vantagem econômica isoladamente não permite enquadramento por enriquecimento ilícito.