Questão 64614 · 82ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005
Um laboratório de biotecnologia pretende realizar pesquisas com
organismos geneticamente modificados (OGMs) para o
desenvolvimento de um novo produto agrícola. Durante o
planejamento das atividades, surgem dúvidas sobre as
competências dos órgãos envolvidos na regulamentação e
fiscalização de OGMs.
Conforme a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005), é correto afirmar que:
Conforme a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005), é correto afirmar que:
- Aa Comissão Técnica Nacional de Biossegurança é responsável por formular e implementar políticas nacionais de biossegurança, cabendo a ela a tomada de decisões estratégicas sobre a liberação comercial de OGMs;
- Bo Conselho Nacional de Biossegurança tem competência para analisar e emitir pareceres técnicos sobre a segurança de OGMs, além de autorizar pesquisas e liberações comerciais desses organismos;
- Co Ministério do Meio Ambiente é responsável por fiscalizar e monitorar os impactos ambientais decorrentes da liberação de OGMs, enquanto o Ministério da Saúde avalia os riscos à saúde humana;
- Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança é responsável por avaliar tecnicamente a segurança de OGMs e emitir pareceres sobre pesquisas e liberações comerciais, enquanto o Conselho Nacional de Biossegurança analisa questões socioeconômicas e de interesse nacional relacionadas aos OGMs;
- Eo Conselho Nacional de Biossegurança tem a atribuição de fiscalizar diretamente as atividades de pesquisa com OGMs, cabendo ao Ministério da Saúde a avaliação técnica dos riscos ambientais.