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Questão 64613 · 81ª da prova

FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Romeu, juiz federal da Seção Judiciária da Bahia, defere liminar em mandado de segurança impetrado contra o Superintendente da Receita Federal daquele belo estado.
À luz da legislação de regência, a suspensão de execução dessa decisão liminar:
  1. A
    deve ser requerida exclusivamente pelo Ministério Público Federal, sendo processada e julgada por um dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
  2. B
    pode ser requerida pelo Ministério Público Federal, sendo processada e julgada por um dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
  3. C
    deve ser requerida exclusivamente pela Advocacia-Geral da União, sendo processada e julgada pelo desembargador presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
  4. D
    pode ser requerida tanto pelo Ministério Público Federal quanto pela Advocacia-Geral da União, sendo processada e julgada pelo desembargador presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
  5. E
    pode ser requerida tanto pelo Ministério Público Federal quanto pela Advocacia-Geral da União, sendo processada e julgada por um dos desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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