Questão 64615 · 83ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens
Um empreendedor construiu uma barragem para fins de
armazenamento de resíduos industriais. Após a conclusão da obra,
o empreendedor foi notificado pelos órgãos ambientais sobre a
necessidade de cumprir determinadas obrigações legais para
garantir a segurança da estrutura.
Considerando a Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, é correto afirmar que o empreendedor de barragens tem a obrigação legal de:
Considerando a Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, é correto afirmar que o empreendedor de barragens tem a obrigação legal de:
- Arealizar vistorias periódicas na barragem, com frequência mínima de seis meses, e elaborar relatórios técnicos que comprovem a estabilidade da estrutura;
- Bcontratar um seguro que cubra possíveis danos ambientais e materiais decorrentes de acidentes com a barragem, além de apresentar anualmente um relatório financeiro detalhado ao órgão fiscalizador;
- Celaborar e manter atualizado o Plano de Segurança da Barragem, que deve incluir ações de monitoramento, inspeções e procedimentos de emergência, submetendo-o à aprovação do órgão fiscalizador;
- Ddisponibilizar publicamente, em site próprio, todas as informações técnicas e os relatórios de inspeção da barragem, além de realizar audiências públicas trimestrais para discutir a segurança da estrutura;
- Erealizar a desativação da barragem apenas quando houver indícios de risco iminente de rompimento, apresentando um relatório técnico simplificado ao órgão fiscalizador.