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Questão 33114 · 82ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010
O Estado Alfa editou norma exigindo que fabricantes e importadores de equipamentos eletroeletrônicos implantassem sistema de logística reversa, independentemente de acordo setorial ou regulamento federal. Uma empresa do setor sustenta que a exigência seria inválida por ausência de previsão legal específica. À luz da Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que:
  1. A
    a logística reversa se aplica apenas a resíduos perigosos;
  2. B
    a obrigação de logística reversa alcança apenas comerciantes e distribuidores;
  3. C
    a logística reversa depende exclusivamente de acordo setorial firmado com a União;
  4. D
    a logística reversa pode ser exigida por regulamento, acordo setorial ou termo de compromisso;
  5. E
    a implementação da logística reversa depende de previsão no plano municipal de resíduos sólidos.

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