Questão 33114 · 82ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010
O Estado Alfa editou norma exigindo que fabricantes e
importadores de equipamentos eletroeletrônicos implantassem
sistema de logística reversa, independentemente de acordo
setorial ou regulamento federal.
Uma empresa do setor sustenta que a exigência seria inválida por
ausência de previsão legal específica.
À luz da Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que:
- Aa logística reversa se aplica apenas a resíduos perigosos;
- Ba obrigação de logística reversa alcança apenas comerciantes e distribuidores;
- Ca logística reversa depende exclusivamente de acordo setorial firmado com a União;
- Da logística reversa pode ser exigida por regulamento, acordo setorial ou termo de compromisso;
- Ea implementação da logística reversa depende de previsão no plano municipal de resíduos sólidos.