Questão 64555 · 23ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Noções Fundamentais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · Princípios limitadores do poder punitivo estatal
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa
jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada
em rio que banha mais de um estado.
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:
- Aobservar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;
- Bobservar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;
- Cobservar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;
- Dobservar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;
- Erejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.