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Questão 64555 · 23ª da prova

FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Noções Fundamentais

Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais · Princípios limitadores do poder punitivo estatal
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado.
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:
  1. A
    observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;
  2. B
    observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;
  3. C
    observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;
  4. D
    observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;
  5. E
    rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.

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