Questão 64556 · 24ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Pena de multa
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Pena de multa · Causas de extinção da punibilidade
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da
pena de multa, é correto afirmar que:
- Aa atualização do valor da multa pelos índices de correção monetária dar-se-á a partir da data da sentença condenatória;
- Bcumprida a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade para o condenado economicamente hipossuficiente;
- Ca requerimento do condenado, o juiz pode permitir que o pagamento da multa se realize em parcelas mensais, vedado o desconto no vencimento ou salário do condenado;
- Dna execução da pena de multa, observar-se-ão as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no Código Penal;
- Ecabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena seja a única cominada.