Questão 63477 · 90ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Poder Legislativo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Julgue o item a seguir, no que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade.
Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.
- Certo
- Errado