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Questão 63477 · 90ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Poder Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Julgue o item a seguir, no que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade.

Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.

  1. Certo
  2. Errado

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