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Questão 63456 · 69ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Noções Fundamentais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais · Lei penal no espaço

Julgue o item a seguir, com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da legislação penal.

Suponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai, tendo passado antes pelo território brasileiro. Nesse caso, o processamento e julgamento do agente da conduta criminosa no Brasil é possível, de acordo com a legislação penal brasileira.

  1. Certo
  2. Errado

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