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Questão 62664 · 97ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Decreto nº 6.514 de 2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e seu Processo Administrativo Federal
De acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, a sanção de advertência poderá ser aplicada em razão do cometimento de infrações administrativas contra o meio ambiente, mediante a lavratura de auto de infração, quando
  1. A
    a multa por unidade de medida for equivalente a um salário mínimo.
  2. B
    a multa consolidada for equivalente a um salário mínimo.
  3. C
    a multa por unidade de medida não exceder o valor de mil reais.
  4. D
    não couber a aplicação da sanção de multa.
  5. E
    o prazo para sanar irregularidades for inferior a seis meses.

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