Questão 62664 · 97ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Decreto nº 6.514 de 2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e seu Processo Administrativo Federal
De acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, a sanção de
advertência poderá ser aplicada em razão do cometimento de
infrações administrativas contra o meio ambiente, mediante a
lavratura de auto de infração, quando
- Aa multa por unidade de medida for equivalente a um salário mínimo.
- Ba multa consolidada for equivalente a um salário mínimo.
- Ca multa por unidade de medida não exceder o valor de mil reais.
- Dnão couber a aplicação da sanção de multa.
- Eo prazo para sanar irregularidades for inferior a seis meses.