Questão 62324 · 97ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Organização do Poder Judiciário
A organização internacional Alfa ajuizou ação de reparação de
danos em face do Município Beta, tendo sustentado que os
recursos que repassara a esse ente federativo, para a realização de
determinada política pública de viés prestacional, teriam sido
desviados. O pedido foi julgado procedente em primeira instância,
tendo Beta considerado a sentença manifestamente contrária à
Constituição da República. Além disso, após a interposição do
recurso cabível, estando o processo em tramitação no âmbito do
juízo ad quem, Beta constatou que sentenças similares foram
proferidas em desfavor de outros municípios, o que o levou a
cogitar a formulação de requerimento ao Supremo Tribunal
Federal (STF) para a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
- ABeta não tem legitimidade para requerer a edição da súmula vinculante;
- Bo requerimento de edição da súmula vinculante não suspenderá a tramitação do processo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça;
- CBeta deve requerer, em petição fundamentada, que o Tribunal Regional Federal da respectiva região requeira a edição da súmula vinculante;
- Do STF somente irá apreciar o requerimento de edição da súmula vinculante caso seja interposto o recurso extraordinário no momento oportuno;
- Eo requerimento de edição de súmula vinculante não configura prejudicial externa em relação ao processo principal, mas deve ser assegurado o contraditório com Alfa em seu âmbito.