Questão 62325 · 98ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Assunto
- Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo · Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar
a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário
quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de
direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da
jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de
convencionalidade das leis internas.
Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:
Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:
- Ao controle de convencionalidade traduz-se na verificação da compatibilidade da Constituição de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados pelo país;
- Ba compatibilização das decisões internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, de modo a aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos é prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF);
- Co controle de convencionalidade não é exercido de ofício pelos órgãos do Poder Judiciário, tratando-se de função provocada, pois ainda não foi instituída uma estrutura institucional dirigida à fiscalização e ao monitoramento da agenda de direitos humanos pelos Estados;
- Da supressão, a revogação e a suspensão dos efeitos jurídicos de determinada norma no direito brasileiro podem ser realizadas por meio do controle de convencionalidade se houver afronta à Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica);
- Eo controle de convencionalidade, quando de matriz internacional, opõe-se ao controle interno de constitucionalidade e dele é excludente. Os dois sistemas não coexistem no mesmo ordenamento jurídico.