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Questão 62303 · 76ª da prova

FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Serviços Públicos

Banca
FGV
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria público-privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado, que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:
  1. A
    a vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados;
  2. B
    a instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato;
  3. C
    o compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários;
  4. D
    a associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários do serviço;
  5. E
    os requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico destinada a implantar e gerir o objeto da parceria.

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