Questão 62303 · 76ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Serviços Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
A União, por seu órgão competente, celebrou contrato
administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de
concessão patrocinada, para a formação de parceria público-privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado,
que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as
exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:
- Aa vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados;
- Ba instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato;
- Co compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários;
- Da associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários do serviço;
- Eos requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico destinada a implantar e gerir o objeto da parceria.