Questões por Cursos Rateio

Questão 62304 · 77ª da prova

FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Intervenção do estado na propriedade

Banca
FGV
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Intervenção do estado na propriedade · Bens Públicos na Administração Pública
A União, por seu órgão competente, declarou a utilidade pública de imóvel urbano pertencente a João, com o objetivo de ali instalar estrutura de apoio à concessão administrativa de obra pública. Frustrada a solução consensual para a desapropriação, foi ajuizada a ação pertinente, que teve o seu trâmite regular, incluindo a imissão provisória na posse. Decorridos cinco anos após o fim do respectivo processo, com a atribuição da propriedade à União, João tomou conhecimento de que a construção da referida estrutura jamais fora iniciada, bem como que acabara de ser divulgado edital para a alienação onerosa do imóvel, que estava ocioso. A justificativa apresentada pela União era a de que ocorrera a perda objetiva do interesse público em manter a referida destinação, não havendo outra finalidade pública para a qual o imóvel pudesse ser destinado.
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que:
  1. A
    ocorreu a tredestinação ilícita, sendo possível a retrocessão, a critério de João;
  2. B
    é possível que a União aliene o imóvel, devendo apenas assegurar o direito de preferência a João;
  3. C
    ocorreu a tredestinação ilícita, que acarreta o dever de indenizar, não sendo cabível a retrocessão;
  4. D
    ocorreu a tredestinação lícita, e João pode apenas concorrer com os demais interessados na aquisição do imóvel;
  5. E
    é ilícita a alienação do imóvel, não operando nesse plano a discricionariedade na definição do destino que deve ter.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Intervenção do estado na propriedade

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões