Questão 62304 · 77ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade · Bens Públicos na Administração Pública
A União, por seu órgão competente, declarou a utilidade pública
de imóvel urbano pertencente a João, com o objetivo de ali instalar
estrutura de apoio à concessão administrativa de obra pública.
Frustrada a solução consensual para a desapropriação, foi ajuizada
a ação pertinente, que teve o seu trâmite regular, incluindo a
imissão provisória na posse. Decorridos cinco anos após o fim do
respectivo processo, com a atribuição da propriedade à União,
João tomou conhecimento de que a construção da referida
estrutura jamais fora iniciada, bem como que acabara de ser
divulgado edital para a alienação onerosa do imóvel, que estava
ocioso. A justificativa apresentada pela União era a de que
ocorrera a perda objetiva do interesse público em manter a
referida destinação, não havendo outra finalidade pública para a
qual o imóvel pudesse ser destinado.
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que:
- Aocorreu a tredestinação ilícita, sendo possível a retrocessão, a critério de João;
- Bé possível que a União aliene o imóvel, devendo apenas assegurar o direito de preferência a João;
- Cocorreu a tredestinação ilícita, que acarreta o dever de indenizar, não sendo cabível a retrocessão;
- Docorreu a tredestinação lícita, e João pode apenas concorrer com os demais interessados na aquisição do imóvel;
- Eé ilícita a alienação do imóvel, não operando nesse plano a discricionariedade na definição do destino que deve ter.