Questão 62228 · 1ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Serviços Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos
Ato infralegal editado pelo chefe do Poder Executivo federal dispôs
sobre certos requisitos a serem inseridos nos editais de licitação
para a outorga de permissão para a exploração do serviço de
radiodifusão sonora de caráter comercial. Entre os requisitos
exigidos, está a determinação de que deve ser inserida cláusula
editalícia prevendo a reserva de percentual do tempo de
transmissão para a veiculação de conteúdo local e regional. Após
a frustração das medidas administrativas voltadas à impugnação
de edital que fora elaborado com base no referido ato normativo,
a sociedade empresária interessada impetrou mandado de
segurança, argumentando com a desconformidade constitucional
do edital.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que a medida:
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que a medida:
- Aé incompatível com o caráter nacional do poder concedente;
- Bestá em harmonia com os direitos de acesso à comunicação e à cultura;
- Cprecisa estar amparada na lei, não podendo ser exigida apenas em ato administrativo;
- Dse ajusta à plena liberdade valorativa do poder concedente em relação ao conteúdo da programação;
- Eafronta o princípio da neutralidade conteudística do poder concedente em relação à programação das emissoras de radiodifusão.