Questão 622102 · 29ª da prova
CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Fiscal - Superior: Obrigação Tributária
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Guarabira - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal - Superior
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Fato Gerador · Obrigação Principal e Acessória
No que se refere aos institutos da Obrigação Tributária e do Fato Gerador, ambos expressamente previstos no Código Tributário
Nacional (CTN), é CORRETO afirmar que:
- Aa obrigação acessória surge com a ocorrência do Fato Gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
- Ba obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- Ca obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.
- Do Fato Gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
- Eo Fato Gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.