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Questão 622102 · 29ª da prova

CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Fiscal - Superior: Obrigação Tributária

Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Guarabira - PB
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal - Superior
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Fato Gerador · Obrigação Principal e Acessória
No que se refere aos institutos da Obrigação Tributária e do Fato Gerador, ambos expressamente previstos no Código Tributário Nacional (CTN), é CORRETO afirmar que: 
  1. A
    a obrigação acessória surge com a ocorrência do Fato Gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
  2. B
    a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  3. C
    a obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.
  4. D
    o Fato Gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
  5. E
    o Fato Gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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