Questão 622101 · 28ª da prova
CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Fiscal - Superior: Competência Tributária
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Guarabira - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal - Superior
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Introdução e Características
As diretrizes gerais acerca da competência em matéria tributária estão dispostas, via de regra, na Constituição Federal do Brasil de
1988 e no Código Tributário Nacional. Trata-se de previsões que direcionam a aplicação e execução, pela administração tributária,
principalmente, de atos e ações de arrecadação. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA.
- AA atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, não pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
- BA atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não compreende as garantias e os privilégios processuais, que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
- CO não-exercício da competência tributária defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
- DA competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º, do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
- EConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.to privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.