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Questão 622101 · 28ª da prova

CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Fiscal - Superior: Competência Tributária

Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Guarabira - PB
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal - Superior
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Introdução e Características
As diretrizes gerais acerca da competência em matéria tributária estão dispostas, via de regra, na Constituição Federal do Brasil de 1988 e no Código Tributário Nacional. Trata-se de previsões que direcionam a aplicação e execução, pela administração tributária, principalmente, de atos e ações de arrecadação. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA.
  1. A
    A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, não pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
  2. B
    A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não compreende as garantias e os privilégios processuais, que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
  3. C
    O não-exercício da competência tributária defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
  4. D
    A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º, do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
  5. E
    Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.to privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. 

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