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Questão 614432 · 47ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Relvado - RS – Fiscal Municipal: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Relvado - RS
Ano
2026
Cargo
Fiscal Municipal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal
Suponha que, em uma execução fiscal regularmente ajuizada, a Fazenda Pública não requereu modalidade específica de citação. O juízo determinou a citação do executado pelo correio, com aviso de recepção. A carta foi entregue no endereço do executado, mas o aviso de recepção não retornou aos autos no prazo de 15 dias contado da entrega da correspondência à agência postal. Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n" 6.830/1980), nessa situação, a Fazenda Pública deverá:
  1. A
    Requerer nova tentativa de citação exclusivamente pelo correio, sendo vedada a citação por edital.
  2. B
    Requerer a citação por edital somente após o esgotamento de nova tentativa de citação pelo correio.
  3. C
    Considerar automaticamente realizada a citação após o transcurso de 15 dias, independentemente do retorno do aviso de recepção.
  4. D
    Promover a citação por oficial de justiça ou por edital.

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