Questão 614432 · 47ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Relvado - RS – Fiscal Municipal: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Relvado - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Municipal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal
Suponha que, em uma execução fiscal regularmente ajuizada, a Fazenda Pública não requereu
modalidade específica de citação. O juízo determinou a
citação do executado pelo correio, com aviso de recepção.
A carta foi entregue no endereço do executado, mas o
aviso de recepção não retornou aos autos no prazo de 15
dias contado da entrega da correspondência à agência
postal. Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n"
6.830/1980), nessa situação, a Fazenda Pública deverá:
- ARequerer nova tentativa de citação exclusivamente pelo correio, sendo vedada a citação por edital.
- BRequerer a citação por edital somente após o esgotamento de nova tentativa de citação pelo correio.
- CConsiderar automaticamente realizada a citação após o transcurso de 15 dias, independentemente do retorno do aviso de recepção.
- DPromover a citação por oficial de justiça ou por edital.