Questão 613607 · 36ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Sistema de Controle Externo
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Sistema de Controle Externo · Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
O Município Alfa possui sistema próprio de controle interno, estruturado no âmbito do Poder Executivo municipal, com
atribuições relacionadas à avaliação da execução orçamentária, ao acompanhamento da gestão financeira e patrimonial, à
verificação da legalidade dos atos administrativos e à adoção de medidas preventivas e corretivas. Paralelamente, o Tribunal
de Contas do Estado Beta exerce o controle externo sobre a Administração Pública municipal, nos termos da Constituição
Federal e da legislação aplicável. Durante a análise das contas anuais do município, o Tribunal de Contas identificou indícios
de irregularidades na execução de contratos administrativos relacionados à prestação de serviços de limpeza urbana. Diante
disso, o Conselheiro responsável pelo processo determinou que a Controladoria-Geral do Município realizasse, no prazo de
trinta dias, auditoria específica sobre os contratos, com exame dos procedimentos licitatórios, dos pagamentos efetuados e
da execução dos serviços, devendo o relatório conclusivo ser encaminhado diretamente ao Tribunal de Contas. A Controladoria informou que poderia colaborar com a fiscalização e fornecer os documentos e as informações solicitados pelo Tribunal, mas questionou a possibilidade de receber determinação para realizar, por iniciativa do próprio Tribunal de Contas,
atividade de auditoria inserida em suas atribuições institucionais. O Procurador Municipal foi então consultado sobre a compatibilidade da determinação com o modelo constitucional de controle da Administração Pública. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a determinação do Tribunal de Contas é:
- AConstitucional, pois o controle interno integra o sistema de fiscalização da Administração Pública e exerce função de apoio ao controle externo, de modo que o Tribunal de Contas pode determinar aos órgãos municipais de controle interno a realização de auditorias necessárias ao exercício de sua competência fiscalizatória.
- BConstitucional, pois a competência do Tribunal de Contas para auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo permite que a Corte de Contas estabeleça, conforme as necessidades identificadas durante a fiscalização, as providências administrativas que deverão ser executadas pelos órgãos responsáveis pelo controle interno.
- CInconstitucional, pois os sistemas de controle interno e externo possuem atribuições próprias e mantêm relação de cooperação, e não de subordinação, de modo que o dever de apoiar o controle externo não confere ao Tribunal de Contas poder para determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias inseridas em sua esfera própria de atuação.
- DInconstitucional, pois os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do Poder Judiciário e, nessa condição, a atuação do Tribunal de Contas sobre os órgãos de controle interno de outros Poderes representaria indevida interferência entre estruturas estatais distintas, em violação ao princípio da separação de Poderes e à autonomia assegurada aos sistemas de controle pela Constituição Federal.