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Questão 813664 · 16ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Sistema de Controle Externo

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Contador, Gestor de Tecnologia da Informação, Controlador Interno
Matéria
Controle Externo
Assunto
Sistema de Controle Externo · Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 74 - Sistema de Controle Interno
A respeito da disciplina constitucional do sistema de controle interno (art. 74 da CF/88) e de sua articulação com o controle externo, assinale a afirmativa correta:
  1. A
    O controle interno é privativo do Poder Executivo, sendo vedada a criação de órgãos setoriais de controle interno no âmbito do Poder Judiciário.
  2. B
    A legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas restringe-se exclusivamente aos membros do Ministério Público de Contas.
  3. C
    As decisões do controle interno possuem força vinculante e eficácia executiva imediata sobre o julgamento técnico proferido pelo Tribunal de Contas.
  4. D
    Os responsáveis pelo controle interno que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.

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