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Questão 791668 · 15ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Sistema de Controle Externo

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Assessor Técnico - Administrativa
Matéria
Controle Externo
Assunto
Sistema de Controle Externo · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Em conformidade com as normas estipuladas na Constituição Federal de 1988 a respeito do controle e da fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.
  1. A
    É permitida a criação de novos Tribunais de Contas Municipais no âmbito das capitais dos Estados, desde que aprovada por lei complementar federal.
  2. B
    O controle externo da Câmara Municipal será exercido de forma privativa e exclusiva, sendo vedado o auxílio de Tribunais de Contas no julgamento das contas do Prefeito.
  3. C
    As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição exclusiva dos vereadores para exame, apreciação e eventual questionamento de sua legitimidade.
  4. D
    O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do órgão competente de Contas, e o parecer prévio emitido sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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