Questão 791668 · 15ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Sistema de Controle Externo
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Técnico - Administrativa
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Sistema de Controle Externo · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Em conformidade com as normas estipuladas na Constituição Federal de 1988 a respeito do
controle e da fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- AÉ permitida a criação de novos Tribunais de Contas Municipais no âmbito das capitais dos Estados, desde que aprovada por lei complementar federal.
- BO controle externo da Câmara Municipal será exercido de forma privativa e exclusiva, sendo vedado o auxílio de Tribunais de Contas no julgamento das contas do Prefeito.
- CAs contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição exclusiva dos vereadores para exame, apreciação e eventual questionamento de sua legitimidade.
- DO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do órgão competente de Contas, e o parecer prévio emitido sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.