Questão 791445 · 32ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Sistema de Controle Externo
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Sistema de Controle Externo · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas · Outras Normas Constitucionais sobre Controle Externo
No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a
apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante:
- AJulgamento técnico e definitivo realizado pelo Tribunal de Contas, sem ingerência do Poder Legislativo.
- BVotação por maioria simples dos vereadores da Câmara Municipal, sendo o parecer do Tribunal de Contas meramente opinativo e sem quórum qualificado para rejeição.
- CParecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- DSentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca local com base no relatório sintético do Controle Interno.
- EAprovação automática caso o Tribunal de Contas não emita o parecer no prazo de 30 dias.