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Questão 791445 · 32ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Sistema de Controle Externo

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Controle Externo
Assunto
Sistema de Controle Externo · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas · Outras Normas Constitucionais sobre Controle Externo
No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante:
  1. A
    Julgamento técnico e definitivo realizado pelo Tribunal de Contas, sem ingerência do Poder Legislativo.
  2. B
    Votação por maioria simples dos vereadores da Câmara Municipal, sendo o parecer do Tribunal de Contas meramente opinativo e sem quórum qualificado para rejeição.
  3. C
    Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  4. D
    Sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca local com base no relatório sintético do Controle Interno.
  5. E
    Aprovação automática caso o Tribunal de Contas não emita o parecer no prazo de 30 dias.

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