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Questão 613606 · 35ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Regimes da Previdência Social

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Bálsamo - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social · Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Maria é servidora pública estatutária do Município de Rio Claro, titular do cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo. Em 2026, ela reuniu todos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ocorre que Maria já é beneficiária de uma pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde 2024. Considerando as regras de acumulação de benefícios introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa que indica a correta condução do caso pela Administração Pública.
  1. A
    A acumulação é permitida, sendo garantido a Maria o pagamento integral de ambos os benefícios, uma vez que decorrem de regimes previdenciários distintos (RPPS e RGPS).
  2. B
    A acumulação é permitida, mas Maria receberá o valor integral do benefício mais vantajoso e apenas uma parte do benefício menos vantajoso, calculado por faixas de redução proporcional previstas na CF/88.
  3. C
    A acumulação pretendida por Maria é vedada pelo texto constitucional, de modo que ela deverá optar formalmente por um dos benefícios; renunciando, dessa forma, integralmente ao outro para poder se aposentar.
  4. D
    A acumulação é permitida, desde que a soma total dos dois benefícios não ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hipótese em que incidirá sobre o excedente um redutor de cinquenta por cento.

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