Questão 775579 · 1ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Sistema de Controle Externo
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Sistema de Controle Externo · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica
do Município de Luz, compete à Câmara Municipal
exercer o controle externo da Administração Pública
Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa
correta.
- AA fiscalização exercida pela Câmara Municipal abrange exclusivamente os atos do Poder Executivo, não alcançando a administração indireta.
- BA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, alcançando a administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
- CO controle externo da Câmara Municipal limita-se à análise da execução orçamentária anual, sendo vedada a fiscalização dos atos administrativos praticados ao longo do exercício financeiro.
- DCompete exclusivamente ao Poder Executivo realizar a fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal