Questão 807883 · 40ª da prova
INSTITUTO OMNI 2026 – Câmara de Catanduvas - PR – Advogado: Regimes da Previdência Social
- Banca
- INSTITUTO OMNI
- Órgão
- Câmara de Catanduvas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regimes da Previdência Social · Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Um servidor público pretende aposentar-se
sustentando que, por ter recebido determinada
remuneração elevada durante os últimos anos de
atividade, possui automaticamente direito à
aposentadoria correspondente à sua última
remuneração, sem aplicação de critérios de cálculo
ou limites constitucionais. Considerando as regras
previdenciárias, a conclusão juridicamente
adequada é:
- AA última remuneração sempre corresponde automaticamente ao valor do benefício, independentemente da regra de aposentadoria aplicável, do regime previdenciário ou das contribuições realizadas.
- BO valor do benefício deve ser necessariamente inferior à remuneração do servidor em qualquer hipótese, pois a Constituição impede que aposentadorias alcancem valores equivalentes à remuneração.
- CA integralidade é regra universal dos regimes próprios, razão pela qual todos os servidores têm direito à aposentadoria calculada pela última remuneração independentemente da data de ingresso.
- DO cálculo depende da regra constitucional aplicável, do regime previdenciário e dos critérios de apuração da base contributiva, podendo existir limites e requisitos específicos para integralidade e paridade.