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Questão 807883 · 40ª da prova

INSTITUTO OMNI 2026 – Câmara de Catanduvas - PR – Advogado: Regimes da Previdência Social

Banca
INSTITUTO OMNI
Órgão
Câmara de Catanduvas - PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social · Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Um servidor público pretende aposentar-se sustentando que, por ter recebido determinada remuneração elevada durante os últimos anos de atividade, possui automaticamente direito à aposentadoria correspondente à sua última remuneração, sem aplicação de critérios de cálculo ou limites constitucionais. Considerando as regras previdenciárias, a conclusão juridicamente adequada é:
  1. A
    A última remuneração sempre corresponde automaticamente ao valor do benefício, independentemente da regra de aposentadoria aplicável, do regime previdenciário ou das contribuições realizadas.
  2. B
    O valor do benefício deve ser necessariamente inferior à remuneração do servidor em qualquer hipótese, pois a Constituição impede que aposentadorias alcancem valores equivalentes à remuneração.
  3. C
    A integralidade é regra universal dos regimes próprios, razão pela qual todos os servidores têm direito à aposentadoria calculada pela última remuneração independentemente da data de ingresso.
  4. D
    O cálculo depende da regra constitucional aplicável, do regime previdenciário e dos critérios de apuração da base contributiva, podendo existir limites e requisitos específicos para integralidade e paridade.

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