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Questão 1494171 · 30ª da prova

VUNESP 2026 – EsFCEx – Oficial do Quadro Complementar: Regimes da Previdência Social

Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2026
Cargo
Oficial do Quadro Complementar
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social · Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta relativa ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.
  1. A
    No caso de invalidez permanente, quando insuscetível de readaptação durante o prazo de 5 (cinco) anos, o servidor será aposentado com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  2. B
    A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, vedou a adoção de quaisquer requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadorias e demais benefícios previdenciários em regime próprio de previdência social.
  3. C
    É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, ainda que decorrente dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.
  4. D
    Aplica-se o regime próprio de previdência social dos servidores ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  5. E
    A aposentadoria compulsória se dará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição do servidor quando este completar 70 (setenta) ou 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma que dispuser a lei complementar.

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