Questão 812187 · 44ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Regimes da Previdência Social
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regimes da Previdência Social · Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
O Município Alfa possui RPPS regularmente instituído.
Em razão da revisão da legislação previdenciária local,
pretende-se definir quais agentes poderão ser incluídos
compulsoriamente no regime próprio. Encontram-se
atualmente vinculados ao Município:
I. Servidor aprovado em concurso e titular de cargo efetivo;
II. Empregado de empresa pública municipal, admitido mediante concurso e submetido à CLT;
III. Servidor efetivo municipal que, sem rompimento do vínculo efetivo, foi nomeado para exercer cargo em comissão;
IV. Pessoa sem vínculo efetivo anteriormente existente, nomeada exclusivamente para cargo em comissão;
V. Profissional contratado temporariamente para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
VI. Vereador que não mantém outro vínculo funcional com ente público.
A proposta legislativa pretende incluir todos no RPPS sob o argumento de que a existência de vínculo jurídico com o Município constitui elemento suficiente para a filiação ao regime próprio. Considerando exclusivamente as situações descritas, assinale a alternativa correta.
I. Servidor aprovado em concurso e titular de cargo efetivo;
II. Empregado de empresa pública municipal, admitido mediante concurso e submetido à CLT;
III. Servidor efetivo municipal que, sem rompimento do vínculo efetivo, foi nomeado para exercer cargo em comissão;
IV. Pessoa sem vínculo efetivo anteriormente existente, nomeada exclusivamente para cargo em comissão;
V. Profissional contratado temporariamente para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
VI. Vereador que não mantém outro vínculo funcional com ente público.
A proposta legislativa pretende incluir todos no RPPS sob o argumento de que a existência de vínculo jurídico com o Município constitui elemento suficiente para a filiação ao regime próprio. Considerando exclusivamente as situações descritas, assinale a alternativa correta.
- AApenas I poderá estar submetido ao RPPS, porque o exercício superveniente de cargo em comissão necessariamente transfere o servidor efetivo ao RGPS enquanto durar a função.
- BI e III integram o âmbito subjetivo do RPPS em razão da titularidade de cargo efetivo; II, IV, V e VI submetem-se ao RGPS nas condições apresentadas.
- CI, II e III integram o RPPS, pois concurso público constitui o elemento constitucional determinante da vinculação previdenciária.
- DI, III e VI integram o RPPS, pois mandato eletivo municipal constitui cargo público em sentido constitucional para fins previdenciários.
- EI, III, IV e V podem integrar o RPPS, desde que lei municipal assim estabeleça, pois a Constituição somente impõe filiação ao RGPS aos empregados públicos.