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Questão 812187 · 44ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Regimes da Previdência Social

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social · Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
O Município Alfa possui RPPS regularmente instituído. Em razão da revisão da legislação previdenciária local, pretende-se definir quais agentes poderão ser incluídos compulsoriamente no regime próprio. Encontram-se atualmente vinculados ao Município:

I. Servidor aprovado em concurso e titular de cargo efetivo;
II. Empregado de empresa pública municipal, admitido mediante concurso e submetido à CLT;
III. Servidor efetivo municipal que, sem rompimento do vínculo efetivo, foi nomeado para exercer cargo em comissão;
IV. Pessoa sem vínculo efetivo anteriormente existente, nomeada exclusivamente para cargo em comissão;
V. Profissional contratado temporariamente para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
VI. Vereador que não mantém outro vínculo funcional com ente público.

A proposta legislativa pretende incluir todos no RPPS sob o argumento de que a existência de vínculo jurídico com o Município constitui elemento suficiente para a filiação ao regime próprio. Considerando exclusivamente as situações descritas, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Apenas I poderá estar submetido ao RPPS, porque o exercício superveniente de cargo em comissão necessariamente transfere o servidor efetivo ao RGPS enquanto durar a função.
  2. B
    I e III integram o âmbito subjetivo do RPPS em razão da titularidade de cargo efetivo; II, IV, V e VI submetem-se ao RGPS nas condições apresentadas.
  3. C
    I, II e III integram o RPPS, pois concurso público constitui o elemento constitucional determinante da vinculação previdenciária.
  4. D
    I, III e VI integram o RPPS, pois mandato eletivo municipal constitui cargo público em sentido constitucional para fins previdenciários.
  5. E
    I, III, IV e V podem integrar o RPPS, desde que lei municipal assim estabeleça, pois a Constituição somente impõe filiação ao RGPS aos empregados públicos.

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