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Questão 611078 · 17ª da prova

FCPC 2026 – Prefeitura de Aracati - CE – Professor - Educação Física: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FCPC
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Professor - Educação Física, Professor - Geografia, Professor - Informática
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, como o da finalidade, que consiste em:
  1. A
    Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
  2. B
    Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
  3. C
    Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
  4. D
    Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

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