Questão 611078 · 17ª da prova
FCPC 2026 – Prefeitura de Aracati - CE – Professor - Educação Física: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Educação Física, Professor - Geografia, Professor - Informática
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, como
o da finalidade, que consiste em:
- ALimitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
- BCompatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- CGarantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
- DRealização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.