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Questão 608715 · 31ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Francisco Alves - PR – Agente - Arrecadação e Tributos: Ordem Econômica e Financeira

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Ano
2026
Cargo
Agente - Arrecadação e Tributos
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Considere que um Município pretende estabelecer, por meio de legislação própria, regras distintas das aplicáveis à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para disciplinar o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), especialmente quanto aos regimes diferenciados de tributação e às regras de creditamento. Considerando as disposições da Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 132/2023, essa iniciativa:
  1. A
    É permitida, pois o IBS é de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  2. B
    É permitida, desde que a legislação municipal seja compatível com a legislação federal.
  3. C
    É vedada apenas quanto aos regimes diferenciados, pois as regras de creditamento podem ser disciplinadas livremente pelos Municípios.
  4. D
    É vedada, pois os regimes diferenciados e as regras de creditamento estão entre as materias que devem observar as mesmas regras para o IBS e a CBS.

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