Questão 608715 · 31ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Francisco Alves - PR – Agente - Arrecadação e Tributos: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Alves - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente - Arrecadação e Tributos
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Considere que um Município pretende
estabelecer, por meio de legislação própria, regras
distintas das aplicáveis à Contribuição sobre Bens e
Serviços (CBS) para disciplinar o Imposto sobre Bens e
Serviços (lBS), especialmente quanto aos regimes
diferenciados de tributação e às regras de creditamento.
Considerando as disposições da Constituição Federal após
a Emenda Constitucional nº 132/2023, essa iniciativa:
- AÉ permitida, pois o IBS é de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- BÉ permitida, desde que a legislação municipal seja compatível com a legislação federal.
- CÉ vedada apenas quanto aos regimes diferenciados, pois as regras de creditamento podem ser disciplinadas livremente pelos Municípios.
- DÉ vedada, pois os regimes diferenciados e as regras de creditamento estão entre as materias que devem observar as mesmas regras para o IBS e a CBS.