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Questão 608714 · 30ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Francisco Alves - PR – Agente - Arrecadação e Tributos: Infrações em Direito Tributário

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Ano
2026
Cargo
Agente - Arrecadação e Tributos
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Infrações em Direito Tributário
Durante um procedimento fiscal, um Agente Tributário verificou que o contribuinte deixou de cumprir uma obrigação acessória. Ocorre que a legislação prevê duas multas possíveis para essa situação, mas a redação do dispositivo não permite identificar, com clareza, qual delas deve ser aplicada ao caso concreto. Diante dessa dúvida quanto ao enquadramento da infração e à penalidade cabível, de acordo com o Código Tributário Nacional, a interpretação deve ser:
  1. A
    Analógica, admitindo-se, inclusive, a aplicação de penalidade não expressamente prevista na legislação.
  2. B
    Mais favorável ao sujeito passivo, quando houver dúvida quanto à capitulação do fato ou à natureza e à graduação da penalidade.
  3. C
    Literal, por ser essa a regra geral de interpretação da legislação tributária.
  4. D
    Mais favorável ao fisco, em razão da prevalência do interesse arrecadatório e fiscalizatório.

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