Questão 608714 · 30ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Francisco Alves - PR – Agente - Arrecadação e Tributos: Infrações em Direito Tributário
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Alves - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente - Arrecadação e Tributos
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Infrações em Direito Tributário
Durante um procedimento fiscal, um Agente
Tributário verificou que o contribuinte deixou de cumprir
uma obrigação acessória. Ocorre que a legislação prevê
duas multas possíveis para essa situação, mas a redação
do dispositivo não permite identificar, com clareza, qual
delas deve ser aplicada ao caso concreto. Diante dessa
dúvida quanto ao enquadramento da infração e à
penalidade cabível, de acordo com o Código Tributário
Nacional, a interpretação deve ser:
- AAnalógica, admitindo-se, inclusive, a aplicação de penalidade não expressamente prevista na legislação.
- BMais favorável ao sujeito passivo, quando houver dúvida quanto à capitulação do fato ou à natureza e à graduação da penalidade.
- CLiteral, por ser essa a regra geral de interpretação da legislação tributária.
- DMais favorável ao fisco, em razão da prevalência do interesse arrecadatório e fiscalizatório.