Questão 603246 · 46ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Disposições Preliminares da LGPD
Aplica-se a Lei n.º 13.709/2018 ao tratamento de dados pessoais
realizado
- Apara fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
- Bpor pessoa natural para fins exclusivamente particulares.
- Cpara fins exclusivamente acadêmicos.
- Dpara fins exclusivos de defesa nacional.
- Epara a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.