Questão 603245 · 45ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Assinale a opção correta no que se refere à prestação de garantia
nos processos licitatórios, conforme o disposto na
Lei n.º 14.133/2021.
- AAdmite-se como garantia o título de capitalização custeado por meio de pagamento em parcelas, com resgate pelo valor total.
- BEm caso de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da administração pública, o contratado continuará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro-garantia, sob pena de caducidade do contrato.
- CNa contratação de obras e serviços de engenharia com previsão de seguro-garantia com cláusula de retomada, caso a seguradora assuma a execução e conclua o objeto do contrato após o inadimplemento do contratado, ela estará isenta de pagar a importância segurada indicada na apólice.
- DA prestação de garantia nos processos licitatórios referentes a contratações de obras, serviços e fornecimentos é obrigatória, cabendo ao edital definir de forma vinculante a modalidade que o contratado deverá utilizar.
- ENo caso do seguro garantia, a inadimplência do pagamento do prêmio pelo contratado junto à seguradora acarretará a perda da eficácia da apólice perante a administração pública.