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Questão 812030 · 37ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Em contrato de reforma de edifício público, circunstâncias verificadas durante a execução tornaram tecnicamente necessário ampliar determinados quantitativos. A Administração pretende promover acréscimo correspondente a 40% do valor inicial atualizado do contrato. A contratada reconhece a necessidade técnica, mas afirma que não está obrigada a aceitar o acréscimo porque o limite geral das alterações unilaterais seria de 25%. O parecer jurídico deverá registrar que:
  1. A
    Qualquer acréscimo superior a 25% exige nova licitação, inclusive nas reformas de edifícios e equipamentos, sendo indisponível o limite geral.
  2. B
    Nas reformas, tanto os acréscimos quanto as supressões podem atingir 50% do valor inicial atualizado, independentemente da concordância do contratado.
  3. C
    O limite de 50% somente pode ser utilizado mediante acordo entre as partes, pois alterações unilaterais permanecem invariavelmente limitadas a 25%.
  4. D
    Nas reformas de edifício ou equipamento, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, permanecendo as supressões unilaterais submetidas ao limite geral de 25%, sem prejuízo da preservação da equação econômico-financeira quando cabível.
  5. E
    A Administração pode superar o percentual de 50% sempre que comprovar tecnicamente que a realização de nova licitação seria economicamente desvantajosa.

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