Questão 812030 · 37ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Em contrato de reforma de edifício público,
circunstâncias verificadas durante a execução tornaram
tecnicamente necessário ampliar determinados
quantitativos. A Administração pretende promover
acréscimo correspondente a 40% do valor inicial atualizado
do contrato. A contratada reconhece a necessidade
técnica, mas afirma que não está obrigada a aceitar o
acréscimo porque o limite geral das alterações unilaterais
seria de 25%. O parecer jurídico deverá registrar que:
- AQualquer acréscimo superior a 25% exige nova licitação, inclusive nas reformas de edifícios e equipamentos, sendo indisponível o limite geral.
- BNas reformas, tanto os acréscimos quanto as supressões podem atingir 50% do valor inicial atualizado, independentemente da concordância do contratado.
- CO limite de 50% somente pode ser utilizado mediante acordo entre as partes, pois alterações unilaterais permanecem invariavelmente limitadas a 25%.
- DNas reformas de edifício ou equipamento, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, permanecendo as supressões unilaterais submetidas ao limite geral de 25%, sem prejuízo da preservação da equação econômico-financeira quando cabível.
- EA Administração pode superar o percentual de 50% sempre que comprovar tecnicamente que a realização de nova licitação seria economicamente desvantajosa.