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Questão 1494162 · 21ª da prova

VUNESP 2026 – EsFCEx – Oficial do Quadro Complementar: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2026
Cargo
Oficial do Quadro Complementar
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Com relação ao regime das infrações e sanções administrativas previstas e aplicadas em contratos administrativos, na forma da Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A sanção de advertência deve ser aplicada nas situações em que o inadimplemento do contrato seja parcial e não gere prejuízo à Administração Pública.
  2. B
    A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada em caso de infrações contratuais graves, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
  3. C
    As multas contratuais devem ser limitadas a 30% (trinta por cento) do valor do contrato e não podem ser cumuladas com outras sanções previstas em lei, em respeito ao princípio constitucional do non bis in idem.
  4. D
    A aplicação de todas as sanções, previstas em lei, pressupõe a prévia instauração de processo administrativo, que assegure ao contratado o direito de apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias e produzir provas.
  5. E
    Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

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