Questões por Cursos Rateio

Questão 820801 · 34ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Técnico de Controle Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Durante o acompanhamento de um contrato de manutenção predial regido pela Lei nº 14.133/2021, o fiscal constatou defeitos recorrentes nos serviços executados. A empresa contratada argumentou que parte das falhas havia sido identificada durante visitas anteriores, nas quais o fiscal não apresentou objeções. Com base nessa circunstância, a contratada sustentou que a atuação fiscalizatória afastaria sua responsabilidade pelos defeitos posteriormente identificados.

Considerando as disposições legais relativas à responsabilidade do contratado durante a execução contratual, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A identificação tardia das falhas transfere à Administração os efeitos patrimoniais decorrentes dos serviços, quando houver registros anteriores de acompanhamento sem ressalvas.
  2. B
    A fiscalização realizada pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pelos danos causados diretamente em razão da execução do contrato.
  3. C
    A responsabilidade da empresa fica limitada aos defeitos formalmente apontados durante cada vistoria, cabendo ao órgão assumir os riscos das falhas identificadas posteriormente.
  4. D
    O acompanhamento exercido pelo fiscal estabelece responsabilidade compartilhada pelos defeitos, considerando que a ausência de objeção anterior representa concordância administrativa.
  5. E
    A realização de inspeções sem apontamentos constitui evidência de conformidade dos serviços, restringindo a responsabilização da contratada às ocorrências registradas em novas etapas.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões