Questão 820801 · 34ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Durante o acompanhamento de um contrato de
manutenção predial regido pela Lei nº 14.133/2021, o
fiscal constatou defeitos recorrentes nos serviços
executados. A empresa contratada argumentou que
parte das falhas havia sido identificada durante visitas
anteriores, nas quais o fiscal não apresentou objeções.
Com base nessa circunstância, a contratada sustentou
que a atuação fiscalizatória afastaria sua
responsabilidade pelos defeitos posteriormente
identificados.
Considerando as disposições legais relativas à responsabilidade do contratado durante a execução contratual, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as disposições legais relativas à responsabilidade do contratado durante a execução contratual, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA identificação tardia das falhas transfere à Administração os efeitos patrimoniais decorrentes dos serviços, quando houver registros anteriores de acompanhamento sem ressalvas.
- BA fiscalização realizada pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pelos danos causados diretamente em razão da execução do contrato.
- CA responsabilidade da empresa fica limitada aos defeitos formalmente apontados durante cada vistoria, cabendo ao órgão assumir os riscos das falhas identificadas posteriormente.
- DO acompanhamento exercido pelo fiscal estabelece responsabilidade compartilhada pelos defeitos, considerando que a ausência de objeção anterior representa concordância administrativa.
- EA realização de inspeções sem apontamentos constitui evidência de conformidade dos serviços, restringindo a responsabilização da contratada às ocorrências registradas em novas etapas.