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Questão 1494125 · 24ª da prova

VUNESP 2026 – EsFCEx – Oficial do Quadro Complementar: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2026
Cargo
Oficial do Quadro Complementar
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
De acordo com a Lei Federal no 11.079, de 30.12.2004, em relação à celebração de contrato de parceria público-privada, assinale a alternativa correta.
  1. A
    É vedada a celebração de contrato que estabeleça uma concessão patrocinada, em que ocorra contraprestação pecuniária do parceiro público, adicional à tarifa cobrada dos usuários.
  2. B
    É vedada a celebração de contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  3. C
    É vedada a celebração de contrato que preveja um período de prestação de serviço de 15 (quinze) anos, incluída eventual prorrogação.
  4. D
    É vedada a celebração de contrato que envolva a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra.
  5. E
    É vedada a celebração de contrato cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

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