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Questão 813149 · 31ª da prova

IDECAN 2026 – SEAD-PI – Nível Superior: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Banca
IDECAN
Órgão
SEAD-PI
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Uma determinada unidade federativa planeja celebrar três contratos de parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada. O estudo prevê que a contraprestação pecuniária da Administração Pública corresponderá a 68% da remuneração do parceiro privado no primeiro projeto, 76% no segundo e 81% no terceiro. Diante do cenário apresentado e com base na Lei nº 11.079/2004, indique a alternativa correta.
  1. A
    Apenas o terceiro projeto necessita autorização legislativa específica.
  2. B
    Apenas o segundo e terceiro projeto necessitam de autorização legislativa específica.
  3. C
    Nenhum dos projetos necessita autorização legislativa específica.
  4. D
    Todos os projetos necessitam de autorização legislativa específica.

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